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PROJETO DE LEI 695/2021
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ementa
"Obriga o poder público municipal promover o recolhimento de animais mortos e dá outras providências.”
"Obriga o poder público municipal promover o recolhimento de animais mortos e dá outras providências.”
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANIMAL ANIMAL DOMESTICO CADAVER HABITACAO VIA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO PRAZO CHAMADA SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP ) PMSP
Assuntos detalhados
RECOLHIMENTO
SUBPREFEITURA
DESCARTE
SAUDE PUBLICA
POLUICAO
CREMACAO
DESTINACAO
MORTE
RESTOS MORTAIS
PROTECAO AMBIENTAL