DOCUMENTO RECEBIDO 668/2021

Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 0332/2021, acerca do Projeto de Lei nº 027/2020, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, que "Altera o art. 9º da Lei n. 15.889 de 5 de novembro de 2013, que atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, para limitar o valor do IPTU para o exercício de 2021 e seguintes, no máximo igual ao índice oficial da inflação, representado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do exercício imediatamente anterior e altera o art. 18 da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986 que dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento dos impostos predial e territorial urbano", encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Tipo
Manifestação sobre Propositura

Número de Origem
SEI 6010.2021/0002256-1

Resultado da Deliberação:
—

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento