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PROJETO DE LEI 645/2021
Autor
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ementa
Altera a redação da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, para estabelecer a responsabilidade do Poder Público pela conservação e manutenção dos passeios públicos.
Altera a redação da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, para estabelecer a responsabilidade do Poder Público pela conservação e manutenção dos passeios públicos.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 84SE (14/12/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CALCADA CONSERVACAO MANUTENCAO RESPONSABILIDADE LEI 15.442/2011 ALTERACAO PMSP ADAPTACAO DIMENSAO REQUISITOS
Assuntos detalhados
CONCESSIONARIA
RESTAURACAO
PADRAO
DANOS
EXECUCAO
PRESTACAO DE SERVICO
SEGURANCA
ACESSIBILIDADE