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PROJETO DE LEI 637/2021
Autores
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ementa
Cria a vedação a exigência de autorização do cônjuge ou companheiro para utilização de método contraceptivo de longa duração não cirúrgico, e dá outras providências
Cria a vedação a exigência de autorização do cônjuge ou companheiro para utilização de método contraceptivo de longa duração não cirúrgico, e dá outras providências
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO EXIGENCIA AUTORIZACAO CONJUGE CONTRACEPCAO COMPANHEIRO ASSENTIMENTO PREVIO MULHER UNIDADE DE SAUDE POSTO DE SAUDE
Assuntos detalhados
REDE MUNICIPAL DE SAUDE
DIU
OPCAO
PLANEJAMENTO FAMILIAR