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Autor
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ementa
Equipara os Conselheiros Tutelares do Município de São Paulo à Servidores Públicos no âmbito Municipal para utilização do Hospital do Servidor Público Municipal, acrescenta o inciso III ao artigo 13º, da Lei nº 13.766, de 21 de Janeiro de 2004 e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONSELHEIRO TUTELAR EQUIPARACAO SERVIDOR UTILIZACAO HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ASSISTENCIA MEDICA MANDATO ALTERACAO LEI 13.766/2004 BENEFICIARIO

Assuntos detalhados

ATENDIMENTO BENEFICIO CONSELHEIRO CONSELHO TUTELAR

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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