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PROJETO DE LEI 592/2021
Há processo apensado:
PL 222/2023
Autores
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ementa
Cria a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia no Município, estabelece prioridade em atendimentos, e dá outras providências.
Cria a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia no Município, estabelece prioridade em atendimentos, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PORTADOR DE FIBROMIALGIA FIBROMIALGIA CARTEIRA DE IDENTIFICACAO CARTEIRA ESPECIAL DE IDENTIFICACAO EMISSAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO VALIDADE REGULAMENTACAO ATENDIMENTO DIFERENCIADO EQUIPARACAO
Assuntos detalhados
PESSOA COM DEFICIENCIA