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PROJETO DE LEI 569/2021
Há processo apensado:
PL 604/2023, PL 651/2023
Autores
Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB), Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB), Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ementa
Institui a política municipal de fornecimento de medicamentos formulados à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter excepcional pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo o tratamento aos pacientes que comprovadamente terão suas consequências clínicas e sociais dessas patologias diminuídas com o uso desses medicamentos.
Institui a política municipal de fornecimento de medicamentos formulados à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter excepcional pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo o tratamento aos pacientes que comprovadamente terão suas consequências clínicas e sociais dessas patologias diminuídas com o uso desses medicamentos.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
POLITICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A BASE DE CANABIDIOL CANABIDIOL MEDICAMENTOS FORNECIMENTO CARATER EXCEPCIONAL PMSP REDE MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE DE SAUDE HOSPITAL MUNICIPAL HOSPITAL PARTICULAR
Assuntos detalhados
CONVENIO
SISTEMA UNICO DE SAUDE
GARANTIA
ASSISTENCIA MEDICA
PACIENTE
RESOLUCAO RDC - ANVISA 327/2019
RESOLUCAO RDC - ANVISA 335/2020
MACONHA
UTILIZACAO
TERAPEUTICA
DOENTE
DIAGNOSTICO
PESQUISA CIENTIFICA
DEBATE
INFORMACAO
DIVULGACAO
PALESTRA
SIMPOSIO
CURSOS
HABILITACAO PROFISSIONAL
ADMINISTRADOR
PARCERIA
SETOR PRIVADO
DISTRIBUICAO GRATUITA
PRODUTO NACIONAL
PRODUTO IMPORTADO
NORMAS
AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
PRESCRICAO MEDICA
MEDICO
PROFISSIONAL DE SAUDE
LAUDO MEDICO
BAIXA RENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
COMISSAO DE TRABALHO
PARTICIPANTE
TECNICO
REPRESENTANTE
SOCIEDADE CIVIL
ASSOCIACOES
CADASTRO
DECLARACAO
AUTORIZACAO