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INDICACAO 549/2021
Autor
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ementa
Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, a reivindicação dos cidadãos e das cidadãs paulistas para a ampliação dos postos SPTrans que realizam as emisses de bilhete único com nome social na cidade, bem como, para que utilize as unidades Descomplica SP como local adicional para realizar o procedimento de acesso ao nome social, por meio da unificação do sistema. Atualmente, somente no Posto Central da SPTrans, na rua Boa Vista, n 274, é realizada emissão de bilhete único com nome social. Faz-se necessrio, de forma a cumprir o Decreto n 58.228/2018, que dispe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os rgãos da Administração Pública Municipal, que outros postos e unidades pela cidade que emitem bilhete único garantam o atendimento especializado para essa demanda. Deve-se também ser efetuado o treinamento na temtica de direitos humanos e identidade de gênero para os servidores e profissionais que realizam os atendimentos nos posto da SPTrans e unidades Descomplica SP para adequar a realidade as quais as pessoas se identificam e são reconhecidas por sua comunidade e em seu meio social.
Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, a reivindicação dos cidadãos e das cidadãs paulistas para a ampliação dos postos SPTrans que realizam as emisses de bilhete único com nome social na cidade, bem como, para que utilize as unidades Descomplica SP como local adicional para realizar o procedimento de acesso ao nome social, por meio da unificação do sistema. Atualmente, somente no Posto Central da SPTrans, na rua Boa Vista, n 274, é realizada emissão de bilhete único com nome social. Faz-se necessrio, de forma a cumprir o Decreto n 58.228/2018, que dispe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os rgãos da Administração Pública Municipal, que outros postos e unidades pela cidade que emitem bilhete único garantam o atendimento especializado para essa demanda. Deve-se também ser efetuado o treinamento na temtica de direitos humanos e identidade de gênero para os servidores e profissionais que realizam os atendimentos nos posto da SPTrans e unidades Descomplica SP para adequar a realidade as quais as pessoas se identificam e são reconhecidas por sua comunidade e em seu meio social.
Locais da Indicação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto: EMISSÃO DO BILHETE ÚNICO COM NOME SOCIAL DE FORMA UNIFICADA PELA SP-TRANS E UNIDADES DO DESCOMPLICA SP
Endereço: EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE FORMA DESCENTRALIZADA
Respostas do Órgão
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.