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PROJETO DE LEI 548/2021
PROMULGADO
Autores
Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ementa
"Determina a obrigatoriedade das OTTC's, fornecer demonstrativos de pagamentos aos passageiros detalhando toda a composição do valor da corrida como, valor da intermediação, valor pago ao motorista, impostos e outras taxas, garantindo maior transparência do serviço e dá outras providências"
"Determina a obrigatoriedade das OTTC's, fornecer demonstrativos de pagamentos aos passageiros detalhando toda a composição do valor da corrida como, valor da intermediação, valor pago ao motorista, impostos e outras taxas, garantindo maior transparência do serviço e dá outras providências"
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 56SE (29/09/2021)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 56SE (29/09/2021)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 54SE (15/09/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 56SE (29/09/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA FORNECIMENTO COMPROVANTE DEMONSTRATIVO PAGAMENTO COMPOSICAO VALOR TARIFAS MOTORISTA
Assuntos detalhados
DISPONIBILIDADE
INFORMACAO
EMPRESA
MEDIACAO
TAXAS
IMPOSTOS
PASSAGEIRO
DADOS
PENALIDADE