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PROJETO DE LEI 530/2021
Autor
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ementa
Estabelece mecanismos para desestimular a aplicação de multas indevidas no Município de São Paulo e dá outras providências.
Estabelece mecanismos para desestimular a aplicação de multas indevidas no Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
MULTA IMPROPRIEDADE IMPROCEDENCIA INEXATIDAO PENALIDADE SERVIDOR AGENTE PUBLICO EXATIDAO ESCLARECIMENTOS MOTIVO
Assuntos detalhados
JUSTIFICATIVA
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
IMPOSICAO
INSTAURACAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO JUDICIAL
RESPONSABILIDADE
LEI 08.989/1979
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO
PREJUIZO
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
INDENIZACAO
COMPORTAMENTO
ERRO
REEMBOLSO
CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO
SUBSIDIO ( REMUNERACAO )
VENCIMENTOS