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PROJETO DE LEI 53/2021
Autores
Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Concede aos estabelecimentos comerciais de serviços não essenciais, isenção de pagamento de impostos e taxas municipais durante o período de fechamento obrigatório do estabelecimento na pandemia do coronavírus, e fixa providências.
Concede aos estabelecimentos comerciais de serviços não essenciais, isenção de pagamento de impostos e taxas municipais durante o período de fechamento obrigatório do estabelecimento na pandemia do coronavírus, e fixa providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IMPOSTOS TAXAS ISENCAO PAGAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRESTACAO DE SERVICO FECHAMENTO OBRIGATORIEDADE CORONAVIRUS COVID 19
Assuntos detalhados
PANDEMIA
COMERCIANTE
CENTRO COMERCIAL
LOJA
HORARIO DE FUNCIONAMENTO
RESTRICAO
ABERTURA
FIM DE SEMANA
FERIADOS
PROPORCIONALIDADE
IPTU
ISS
ITBI IV
TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS
ECONOMIA
PROTECAO
AUXILIO
IMPACTO ECONOMICO
EMPRESARIO
COMERCIO VAREJISTA
VENDA A VAREJO
DECRETO 59.283/2020
SITUACAO DE EMERGENCIA