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PROJETO DE LEI 510/2021

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Há processo apensado: PL 197/2022, PL 202/2022

Autores
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. FARIA DE SÁ (PP), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. MAJOR PALUMBO (PP), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)

Ementa
Dispõe sobre a política de monitoramento de segurança por câmeras nos centros de educação infantil, da rede pública direta e parceira, do Município de São Paulo.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (09/12/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, DANIEL ANNENBERG, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CAMERA DE VIDEO CRECHE REDE INDIRETA DE CRECHES CONVENIADAS REDE INDIRETA DE CRECHES PARCEIRAS INSTALACAO FUNCIONAMENTO MANUTENCAO ACOMPANHAMENTO INTERNET

Assuntos detalhados

APLICATIVO MOVEL IMAGEM ACESSO PAIS ( GENITORES ) RESPONSAVEL PRESENCA CRIANCA SENHA GRAVACAO FILMAGEM ARMAZENAGEM ARQUIVO PRAZO PERIODO SEGURANCA CARTAZ AVISO AUTORIZACAO PROIBICAO DIVULGACAO REDE SOCIAL ( INTERNET )