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PROJETO DE LEI 468/2021
Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de postos de combustíveis que adulterarem e/ou venderem combustíveis adulterados e dá outras providências.
Dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de postos de combustíveis que adulterarem e/ou venderem combustíveis adulterados e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CASSACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO POSTO DE COMBUSTIVEL VENDA COMERCIALIZACAO ADULTERACAO COMBUSTIVEL REVENDA DISTRIBUICAO TRANSPORTE
Assuntos detalhados
AQUISICAO
ARMAZENAGEM
GASOLINA
ALCOOL
ALCOOL ANIDRO CARBURANTE
ALCOOL HIDRATADO
GAS NATURAL
ALTERACAO
PADRAO DE QUALIDADE
AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO
COMPROVACAO
LAUDO PERICIAL
INSTAURACAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DIREITO DE DEFESA
EMPRESA
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
SOCIO
PROPRIETARIO
PENALIDADE
SUSPENSAO
MULTA
CONVENIO
INFORMACAO
ENCAMINHAMENTO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
TRANSITO EM JULGADO