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PROJETO DE LEI 433/2021
Autor
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ementa
Dispõe sobre os funcionários da Rede de Educação, pública e privada, no âmbito do Município de São Paulo, realizarem comunicação de maus-tratos sofridos por menores.
Dispõe sobre os funcionários da Rede de Educação, pública e privada, no âmbito do Município de São Paulo, realizarem comunicação de maus-tratos sofridos por menores.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SERVIDOR SERVIDOR DO ENSINO EMPREGADO PROFESSOR PROFISSIONAL DE EDUCACAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL ENSINO MUNICIPAL ESCOLA PUBLICA ESCOLA PARTICULAR
Assuntos detalhados
COMUNICACAO
AGRESSAO
MENOR DE IDADE
CRIANCA
ADOLESCENTE
DENUNCIA
CONSELHO TUTELAR
AUTORIDADE POLICIAL
JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
OMISSAO
INQUERITO ADMINISTRATIVO
VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA
VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE
VIOLENCIA DOMESTICA
INFORMACAO