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Processo apensado em: 11/2021
Autor
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ementa
Estabelece alteração da Lei Orgânica Municipal no Inciso III do Art. 225 e garante aos idosos maiores de 60 anos a gratuidade de transporte coletivo urbano.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO IDOSO SEXAGENARIO TRANSPORTE GRATUITO GRATUIDADE ISENCAO TARIFAS APOSENTADO BAIXA RENDA

Assuntos detalhados

TRANSPORTE COLETIVO ONIBUS IDADE

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