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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 37/2021
Há processo apensado:
PDL 38/2021
Autor
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ementa
Sustar integralmente o Decreto n° 60.442, de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre o dever de vacinação contra COVID-19 dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.
Sustar integralmente o Decreto n° 60.442, de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre o dever de vacinação contra COVID-19 dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SUSTACAO REVOGACAO DECRETO 60.442/2021 OBRIGATORIEDADE VACINACAO VACINA CONTRA COVID 19 SERVIDOR EMPREGO PUBLICO EMPREGADO ADMINISTRACAO DIRETA
Assuntos detalhados
AUTARQUIA MUNICIPAL
FUNDACAO
ORGAOS MUNICIPAIS
EXIGENCIA
CORONAVIRUS
COVID 19
PANDEMIA