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PROJETO DE LEI 319/2021
Autores
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ementa
Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ong’s cadastradas.
Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ong’s cadastradas.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DESCONTO REDUCAO IPTU IMOVEL CONTRIBUINTE CAO GATO ANIMAL DOMESTICO CASTRACAO ANIMAL VACINACAO
Assuntos detalhados
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
ONG
COMPROVACAO
CADASTRO
PROTECAO AOS ANIMAIS
ABANDONO
ANIMAL ABANDONADO
COBRANCA
MULTA
REGISTRO GERAL DO ANIMAL
PROPRIETARIO
INCENTIVO
INCENTIVO FISCAL
ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS