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PROJETO DE LEI 277/2021
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autores
Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ementa
Altera a Lei nº 17.320, de 18 de março de 2020 que dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 17.320, de 18 de março de 2020 que dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 17.320/2020 AUXILIO ALUGUEL MULHER VITIMA VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA CONCESSAO CRITERIOS
Assuntos detalhados
REQUISITOS
MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA
LEI 11.340/2006 ( FEDERAL )
LEI MARIA DA PENHA
RELATORIO
ATENDIMENTO
SERVICO PUBLICO
APRESENTACAO
BOLETIM DE OCORRENCIA
NEGRO
MAE
FILHO
CRIANCA
SIGILO
PRIORIDADE
RECEBIMENTO
PAGAMENTO