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PROJETO DE LEI 263/2021
Autor
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ementa
Altera a Lei nº 16.387, de 03 de fevereiro de 2016, para acrescentar a necessidade de disponibilização de brinquedos adaptados ao uso por crianças com deficiência em eventos organizados ou patrocinados pelo Poder Público.
Altera a Lei nº 16.387, de 03 de fevereiro de 2016, para acrescentar a necessidade de disponibilização de brinquedos adaptados ao uso por crianças com deficiência em eventos organizados ou patrocinados pelo Poder Público.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 16.387/2016 DISPONIBILIDADE BRINQUEDO ADAPTACAO CRIANCA PESSOA COM DEFICIENCIA EVENTOS PATROCINIO PMSP
Assuntos detalhados
ACESSO
ACESSIBILIDADE
EQUIPAMENTO DE LAZER