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RECURSO 25/2021
Autor
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ementa
Requeiro, na forma regimental, nos termos do artigo 82 do regimento interno, que o projeto de lei n° 45/10, que altera o parágrafo 4º, do artigo 4º, da Lei 14.483, de 16 de julho de 2007, que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências, de autoria do vereador Paulo Frange, seja submetido à apreciação do Plenário
Requeiro, na forma regimental, nos termos do artigo 82 do regimento interno, que o projeto de lei n° 45/10, que altera o parágrafo 4º, do artigo 4º, da Lei 14.483, de 16 de julho de 2007, que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências, de autoria do vereador Paulo Frange, seja submetido à apreciação do Plenário
Tipo
Contra deliberação pelas comissões
Contra deliberação pelas comissões
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.