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PROJETO DE LEI 230/2021
Autor
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
Dispõe sobre a suspensão temporária da cobrança dos impostos municipais e taxas municipais devidos pelos profissionais da área de saúde bucal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a suspensão temporária da cobrança dos impostos municipais e taxas municipais devidos pelos profissionais da área de saúde bucal, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SUSPENSAO COBRANCA IMPOSTOS TAXAS DENTISTA PRAZO PERIODO IPTU ISS TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICO DE SAUDE
Assuntos detalhados
TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS
SITUACAO DE EMERGENCIA
CORONAVIRUS
COVID 19
PANDEMIA
RESTRICAO
DEBITO FISCAL
PAGAMENTO
PARCELAMENTO
CONSULTORIO ODONTOLOGICO