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PROJETO DE LEI 187/2021
Autores
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ementa
Estabelece alíquota complementar relativa do Imposto Predial e Territorial Urbano aos contribuintes com patrimônio imobiliário superior a seis milhões e duzentos mil reais, e dá outras providências.
Estabelece alíquota complementar relativa do Imposto Predial e Territorial Urbano aos contribuintes com patrimônio imobiliário superior a seis milhões e duzentos mil reais, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIQUOTA ALIQUOTA SUPLEMENTAR IPTU COMPLEMENTACAO CONTRIBUINTE CONTRIBUINTE IMOBILIARIO BENS IMOVEIS IMOVEL VALOR VALOR VENAL
Assuntos detalhados
CALCULO
APURACAO
PATRIMONIO
PROPRIETARIO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PUBLICACAO
DIVULGACAO
INFORMACAO
DADOS
CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL
QUANTIDADE
ARRECADACAO
DESTINACAO
RENDA BASICA DA CIDADANIA
RENDA MINIMA
POPULACAO CARENTE
REDUCAO
DESIGUALDADE SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
PROGRAMA HABITACIONAL
HABITACAO POPULAR
SERVICO DE MORADIA SOCIAL
MEIO AMBIENTE
PROTECAO AMBIENTAL
CULTURA
PERCENTAGEM