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PROJETO DE LEI 185/2021
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV), Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV), Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, e dá outras providências. [Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo.]
Altera dispositivos da Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, e dá outras providências. [Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo.]
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 13.131/2001 CAO GATO OBRIGATORIEDADE REGISTRO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES CLINICA VETERINARIA PRAZO MULTA
Assuntos detalhados
VALOR
FORMULARIO
IDENTIFICACAO
PREENCHIMENTO
MICROCHIP
REGISTRO GERAL DO ANIMAL
MORTE
PROPRIETARIO
COMUNICACAO
NOTIFICACAO
ENDERECO
MUDANCA DE DOMICILIO
PRECO PUBLICO
GRATUIDADE
COMPROVANTE
VACINACAO
CARTEIRA DE VACINACAO
MEDICO VETERINARIO
PARTICULAR ( PESSOA )
COMPROVACAO
ANIMAL DOMESTICO
COLEIRA DE ANIMAL
LOGRADOURO PUBLICO
VIA PUBLICA
PLAQUETA DE IDENTIFICACAO
DESCUMPRIMENTO
FEZES
PROTECAO AOS ANIMAIS
ALOJAMENTO
CANIL
COBERTURA ( PROTECAO )
PENALIDADE
PROIBICAO
ADESTRAMENTO
INFRACAO
ABANDONO
ISOLAMENTO
CATIVEIRO
AGENTE SANITARIO
VISITA
ORIENTACAO
AUMENTO
IPCA
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS