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PROJETO DE LEI 17/2021
Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ementa
Revoga o inciso IV, do artigo 7º da Lei nº 17.542, de 22 de Dezembro de 2020, a fim de restabelecer a isenção de tarifa no transporte coletivo de ônibus aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Revoga o inciso IV, do artigo 7º da Lei nº 17.542, de 22 de Dezembro de 2020, a fim de restabelecer a isenção de tarifa no transporte coletivo de ônibus aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REVOGACAO DERROGACAO LEI 17.542/2020 RESTABELECIMENTO ISENCAO TARIFAS PAGAMENTO GRATUIDADE TRANSPORTE GRATUITO TRANSPORTE COLETIVO
Assuntos detalhados
ONIBUS
IDADE
IDOSO
SEXAGENARIO
LEI 15.912/2013
REVIGORACAO