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PROJETO DE LEI 169/2021
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ementa
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários para empresas que especifica, nas condições em que estabelece, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários para empresas que especifica, nas condições em que estabelece, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IPTU ISENCAO PAGAMENTO REMISSAO DE DEBITOS INCENTIVO FISCAL FECHAMENTO EMPRESA ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUSPENSAO OBRIGATORIEDADE
Assuntos detalhados
BENEFICIO
IMOVEL
COVID 19
CORONAVIRUS
PANDEMIA
PERIODO
ISS
PRESTACAO DE SERVICO
REQUERIMENTO
PRACA DE ATENDIMENTO
SUBPREFEITURA