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PROJETO DE LEI 168/2021

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Há processo apensado: PL 809/2024

Autores
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. ERIKA HILTON (PSOL), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)

Ementa
Institui o programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado no âmbito no Município de São Paulo

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PROGRAMA DE ATENCAO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO ABORTO MULHER ATENDIMENTO ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR OBSTETRICIA ORIENTACAO REDE MUNICIPAL DE SAUDE HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE MUNICIPAL

Assuntos detalhados

ETICA LEGALIDADE GESTANTE GRAVIDEZ CODIGO PENAL DECRETO LEI 02.848/1940 ( FEDERAL ) ESTUPRO RISCOS DECISAO JUDICIAL MINISTERIO DA SAUDE SISTEMA UNICO DE SAUDE PRIORIDADE EQUIPE INTERDISCIPLINAR RESPEITO COMBATE VIOLENCIA DISCRIMINACAO DISCRIMINACAO SEXUAL ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) IDENTIDADE GENERO ( SEXO ) HABILITACAO PROFISSIONAL DE SAUDE MEDICO ENFERMEIRO DIVULGACAO UNIDADE DE SAUDE INFORMACAO PLANEJAMENTO FAMILIAR ASSISTENCIA PSICOLOGICA CAMPANHA EDUCATIVA NORMAS TECNICAS SINDICANCIA ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) OFENSA VIOLENCIA CONTRA A MULHER AGRESSAO RECUSA INTIMIDACAO IMPEDIMENTO COMUNICACAO HUMANIZACAO DA ASSISTENCIA MEDICA PRIVACIDADE SIGILO CONSCIENCIA ( ETICA ) RESPONSABILIDADE