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PROJETO DE LEI 166/2021
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autores
Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. JAIR TATTO (PT)
Ementa
Estabelece benefício que busca a garantia do emprego dos empregados de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.
Estabelece benefício que busca a garantia do emprego dos empregados de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
GARANTIA EMPREGO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA PROGRAMA DE AMPARO AO EMPREGO CONCESSAO BENEFICIO PAGAMENTO EMPREGADO
Assuntos detalhados
MANUTENCAO
PERMANENCIA
ISOLAMENTO
QUARENTENA
SUSPENSAO
ATIVIDADE ECONOMICA
CORONAVIRUS
COVID 19
PANDEMIA
REQUISITOS
DOCUMENTO
PERIODO
PROIBICAO
DEMISSAO
COMPROVACAO
QUANTIDADE
FOLHA DE PAGAMENTO
SITUACAO DE EMERGENCIA
CALAMIDADE PUBLICA
VINCULO EMPREGATICIO
SALARIO
VALOR
SALARIO MINIMO