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PROJETO DE LEI 14/2021
Autores
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Altera o Parágrafo único do artigo 3º da Lei n.º 14.483 de 16 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências. (Permite a realização de eventos de doação de cães e gatos em espaços públicos)
Altera o Parágrafo único do artigo 3º da Lei n.º 14.483 de 16 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências. (Permite a realização de eventos de doação de cães e gatos em espaços públicos)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CAO GATO EVENTOS PROIBICAO LOGRADOURO PUBLICO PRACA PUBLICA PARQUE MUNICIPAL EXCECAO AUTORIZACAO ORGAOS PUBLICOS
Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
FEIRA
ALTERACAO
LEI 14.483/2007
ANIMAL DOMESTICO
DOACAO
VENDA
COMERCIALIZACAO
ESPACO PUBLICO
PARQUE
PROTECAO AOS ANIMAIS
ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO