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REQUERIMENTO D COM PROCESSO 13/2021

ARQUIVADO

Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Ementa
Requeiro a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 07 (sete) membros e duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis na forma regimental, para averiguar a adequação, o abandono bem como a devida regularização da fiação instalada nos postes pelas empresas de energia, telefonia, tv a cabo, internet, dentre outras, e também a implementação total do que determina a lei para a fiação existente e as medidas que o Município tem tomado para regularizar a situação dos cabos e/ou equipamentos existentes.

Subtipo do Requerimento
CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO