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MOCAO 13/2021
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que susta os efeitos do Decreto Estadual nº 65.337/2020, que acabou com a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para as Pessoas com Deficiência (PCD).
Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que susta os efeitos do Decreto Estadual nº 65.337/2020, que acabou com a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para as Pessoas com Deficiência (PCD).
Forma de Manifestação
APELO
APELO
Destinatário(s)
ALESP
ALESP
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.