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PROJETO DE RESOLUCAO 13/2021

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PROMULGADO

Autor
Mesa (01/01/2021 a 31/12/2021)

Ementa
Dispõe sobre o reembolso ao órgão ou entidade cedente, nos casos de afastamento de servidores ou empregados públicos, sem prejuízo de vencimentos, para prestarem serviços na Câmara Municipal de São Paulo, bem como sobre o reembolso à Edilidade paulistana, no caso de funcionários públicos por ela afastados sem prejuízo de vencimentos para prestarem serviços em outros órgãos ou entidades da Federação.

Situação
Aprovado em discussão única na 7SE (17/03/2021)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Resolução nº 2/2021 - 17/03/2021

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em discussão única na 7SE (17/03/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

SERVIDOR COMISSIONADO SERVIDOR DA CMSP CMSP AFASTAMENTO COMISSIONAMENTO REQUISICAO SERVIDOR EMPREGADO ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA

Assuntos detalhados

FUNDACAO ORGAOS MUNICIPAIS ORGAOS ESTADUAIS ORGAOS FEDERAIS VENCIMENTOS AUTORIZACAO REEMBOLSO VALOR PAGAMENTO REMUNERACAO CEDENTE LEI 08.989/1979 ASSENTIMENTO PREVIO PERIODO COMPENSACAO