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PROJETO DE LEI 118/2021

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autores
Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. JUSSARA BASSO (PSB)

Ementa
Dispõe sobre a suspensão de Medidas Judiciais, Extrajudiciais ou Administrativas promovidas pelo Município de São Paulo que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas enquanto perdurar a pandemia e seus impactos da COVID 19.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

SUSPENSAO CUMPRIMENTO MEDIDAS LEGAIS ACAO ADMINISTRATIVA DECISAO JUDICIAL SENTENCA JUDICIAL DESPEJO ( IMOVEL ) DESOCUPACAO REMOCAO REINTEGRACAO

Assuntos detalhados

POSSE AUTOTUTELA AREA MUNICIPAL IMOVEL MUNICIPAL EDIFICIO PUBLICO PROPRIEDADE PARTICULAR ASSENTAMENTO POPULACIONAL MORADOR IMOVEL CORONAVIRUS COVID 19 PANDEMIA SITUACAO DE EMERGENCIA DECRETO 59.283/2020 HABITACAO DIREITO A MORADIA GARANTIA ISOLAMENTO DISTANCIAMENTO SOCIAL PROTECAO SEGURANCA TRABALHO RENDA PERIODO PRAZO RECUPERACAO VULNERABILIDADE ATO EXTRAJUDICIAL LIMINAR QUARENTENA SERVICOS PUBLICOS NECESSIDADES BASICAS IDOSO PESSOA COM DEFICIENCIA HOMOSSEXUAL POPULACAO EM SITUACAO DE RUA NEGRO MULHER PESSOA LGBTQIAPN+