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PROJETO DE LEI 753/2020
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados, Hipermercados e Atacadões, possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados, Hipermercados e Atacadões, possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE SUPERMERCADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMERCIO ATACADISTA CARRINHO DE COMPRAS ADAPTACAO PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE AUDITIVO DEFICIENTE VISUAL
Assuntos detalhados
DEFICIENTE MENTAL
ACESSIBILIDADE
FISCALIZACAO
PENALIDADE
PERCENTAGEM
DISPONIBILIDADE