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PROJETO DE LEI 75/2020
APENSADO
Processo apensado em:
48/2020
Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM AMPARO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 176 E INCISO V DO ARTIGO 172, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A ALTERAR O PARÁGRAFO 2°, DO ART.1 ° DA LEI 14.493 DE 09 DE AGOSTO DE 2007, A FIM DE ENTENDER OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM AMPARO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 176 E INCISO V DO ARTIGO 172, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A ALTERAR O PARÁGRAFO 2°, DO ART.1 ° DA LEI 14.493 DE 09 DE AGOSTO DE 2007, A FIM DE ENTENDER OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 14.493/2007 CONCESSAO BENEFICIO ISENCAO PERIODO TEMPO REMISSAO DE DEBITOS IMOVEL IPTU
Assuntos detalhados
ENCHENTE
CHUVA
DANOS
COMPENSACAO
AMPLIACAO
CREDITO TRIBUTARIO