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PROJETO DE LEI 747/2020
Há processo apensado:
PL 80/2026, PL 585/2023
Autor
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
Autoriza os cemitérios públicos a realizar o sepultamento de animais domésticos nos jazigos e campas, e dá outras providências.
Autoriza os cemitérios públicos a realizar o sepultamento de animais domésticos nos jazigos e campas, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO ENTERRO CEMITERIO MUNICIPAL ANIMAL DOMESTICO CAO GATO JAZIGO TERRENO CONCESSIONARIA PROPRIETARIO
Assuntos detalhados
FAMILIA
CEMITERIO
PRIORIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
VIGILANCIA SANITARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO
ANIMAL
RESTOS MORTAIS