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PROJETO DE LEI 721/2020
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
"Altera a Lei 16.642/2007 para estabelece a obrigatoriedade de Anotação de Responsabilidade Técnica para Obras e Reformas Públicas".
"Altera a Lei 16.642/2007 para estabelece a obrigatoriedade de Anotação de Responsabilidade Técnica para Obras e Reformas Públicas".
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 16.642/2017 OBRIGATORIEDADE ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA OBRA PUBLICA PAGAMENTO TAXAS CONSTRUCAO REFORMA CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES
Assuntos detalhados
RESPONSABILIDADE
RESPONSABILIDADE TECNICA
PROJETO
PROJETO ARQUITETONICO
ESTABILIDADE ( FIRMEZA )
SEGURANCA
EXECUCAO
INSTALACAO
AUTORIA
DIREITO AUTORAL
FISCALIZACAO
EXERCICIO PROFISSIONAL