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PROJETO DE LEI 717/2020

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas Rede Municipal de Ensino de São Paulo.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL LEI MARIA DA PENHA CURRICULO ESCOLAR LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) CONSCIENTIZACAO CAMPANHA EDUCATIVA COMBATE VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA

Assuntos detalhados

VIOLENCIA GENERO ( SEXO ) IGUALDADE INFORMACAO OBRIGATORIEDADE ESTUDANTE PROFESSOR DENUNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA POLITICAS PUBLICAS MULHER