PROJETO DE LEI 712/2020

USO DO SOLO OCUPACAO DO SOLO REVOGACAO LEI 12.349/1997 SP URBANISMO DEMANDA HABITACAO CONCENTRACAO POPULACIONAL PERMANENCIA MORADOR PRESERVACAO PATRIMONIO HISTORICO APROVEITAMENTO ESTOQUE IMOVEL MELHORIA MELHORAMENTO PUBLICO REURBANIZACAO DESENVOLVIMENTO URBANO INCENTIVO HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA PARCERIA SETOR PRIVADO AREA MUNICIPAL AUTORIZACAO ALIENACAO VENDA IMOVEL MUNICIPAL CONCESSAO DE USO INVESTIMENTO MANUTENCAO EXPLORACAO TRANSFERENCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR LICENCIAMENTO CONSTRUCAO REFORMA DEMOLICAO AMPLIACAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ARVORE ARBORIZACAO SOLO PERMEAVEL PERCENTAGEM RECUO SUBSOLO SETOR CENTRO HISTORICO VAGA ESTACIONAMENTO DOACAO TERRENO AREA VERDE POTENCIAL CONSTRUTIVO POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO CALCULO DIMENSAO CALCADA FACHADA ISENCAO OUTORGA ONEROSA USO MISTO AREA CONSTRUIDA CATEGORIA DE USO TESTADA MURO ADESAO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO USO RESIDENCIAL VALOR COTA UNIDADE HABITACIONAL JOAO GOULART ( VIA ELEVADA PRESIDENTE ) MINHOCAO ( VIA ELEVADA ) ESPACO AEREO ACESSO INTEGRACAO PAVIMENTO DESATIVACAO CONTRAPARTIDA PAGAMENTO TAMANDUATEI ( RIO ) RESTRICAO MARGINAL DO RIO TIETE ( COMPLEXO VIARIO ) CHAMAMENTO PUBLICO SISTEMA VIARIO PROJETO ESTRATEGICO DETRAN PROJETO ESTRATEGICO CANINDE PORTUGUESA ZONEAMENTO ZOE APOIO URBANO SUL CICLOVIA PASSARELA TIETE ( RIO ) ASSOCIACAO PORTUGUESA DE DESPORTOS PERMUTA REGULARIZACAO FUNDIARIA ESTADIO DO CANINDE DEBITO FISCAL RENEGOCIACAO RECONSTRUCAO PROJETO ESTRATEGICO CANINDE SANTO ANTONIO FAVELA SANTO ANTONIO DO CANINDE URBANIZACAO PROJETO ESTRATEGICO CANINDE CMTC CRUZEIRO DO SUL ( AVENIDA ) ESTUDO CANINDE ( BAIRRO ) CANINDE ( RUA ) PAULINO GUIMARAES ( RUA ) PROJETO ESTRATEGICO SANTA RITA EQUIPAMENTO PUBLICO CEI DOUTOR ANIS AIDAR CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PROJETO ESPECIAL MINHOCAO PROJETO ESPECIAL PARQUE DOM PEDRO PROJETO ESPECIAL LARGO DA CONCORDIA ZOE - CANINDE ZOE - JULIO PRESTES ZOE - ESTACAO SOROCABANA ZOE - PATIO DO BRAS ZOE - TEATRO OFICINA DOMINGOS PAIVA ( RUA ) ALMEIDA LIMA ( RUA DOUTOR ) FABRICA ORION AQUISICAO RESTAURACAO ANTIGA GARAGEM DE BONDES DA LIGHT DIREITO DE SUPERFICIE INVENTARIO LEVANTAMENTO PATRIMONIO CULTURAL DESAPROPRIACAO REGULARIZACAO TAXA DE OCUPACAO LEILAO UTILIDADE PUBLICA IMOVEL ABANDONADO ARRECADACAO ZEPEC-BIR OPERACAO URBANA CENTRO IMOVEL TOMBADO BONUS TRANSFERENCIA RECUPERACAO INTERVENCAO ASSENTAMENTO POPULACIONAL CORTICO COOPERATIVA ASSOCIACOES LOCACAO DE INTERESSE SOCIAL AUXILIO ALUGUEL PROGRAMA HABITACIONAL DESLOCAMENTO ZEIS CONSELHO GESTOR MOBILIDADE URBANA VIZINHANCA ATIVIDADE ECONOMICA ECONOMIA CRIATIVA POLO DE ECONOMIA CRIATIVA SE / REPUBLICA DESENVOLVIMENTO RECURSOS FINANCEIROS DESTINACAO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO GESTAO MEMBROS CONTROLE SOCIAL IMPLANTACAO FAUSTINO DE LIMA ( RUA CAPITAO ) CARNEIRO LEAO ( RUA ) ESTADO ( AVENIDA DO ) SANTOS DUMONT ( AVENIDA ) PEDRO VICENTE ( RUA ) ( BOM RETIRO ) ABERTURA DE LOGRADOURO ALARGAMENTO DE LOGRADOURO SANTA RITA ( RUA ) ( BELEM ) CATUMBI ( RUA ) VILA GUILHERME ( DISTRITO ) SE ( DISTRITO ) ANHAIA ( RUA ) ITALIANOS ( RUA DOS ) ( BOM RETIRO ) CASTELO BRANCO ( AVENIDA PRESIDENTE ) JOAO TEODORO ( RUA ) AZURITA ( RUA ) OTTO BAUMGART ( AVENIDA ) JOAQUIM CARLOS ( RUA ) MARCOS ARRUDA ( RUA ) JOSE MONTEIRO ( RUA ) BRESSER ( RUA ) TABATINGUERA ( RUA ) FIGUEIRA ( RUA DA ) DERROGACAO ALTERACAO LEI 05.347/1957 LEI 07.534/1970 LEI 09.938/1985 LEI 16.541/2016 LEI 08.968/1979 LEI 16.642/2017 MAMORE ( RUA ) FRANCISCO BORGES ( RUA ) ITARIRI ( RUA ) TIBIRICA ( RUA ) ( BOM RETIRO ) MADEIRA ( RUA ) DINO BUENO ( ALAMEDA ) EDUARDO PRADO ( ALAMEDA ) CAXIAS ( AVENIDA DUQUE DE ) RIO BRANCO ( AVENIDA ) BOM JARDIM ( AVENIDA ) CARLOS DE CAMPOS ( AVENIDA ) CELSO GARCIA ( AVENIDA ) MERCURIO ( AVENIDA ) NOVE DE JULHO ( AVENIDA ) RANGEL PESTANA ( AVENIDA ) JOSE JOAQUIM ( RUA ) SAO VITO ( PRACA ) RADIAL LESTE ( COMPLEXO VIARIO ) BANDEIRA ( PRACA DA ) SERGIO TOMAS ( RUA ) RUDGE ( AVENIDA ) TIRADENTES ( AVENIDA ) IPIRANGA ( AVENIDA ) PRESTES MAIA ( AVENIDA ) PARQUE DOM PEDRO II PASTEUR ( RUA ) PIETRO GIANNOCARO ( RUA ) JAVES ( RUA ) SOLON ( RUA ) BENTO DE CAMARGO BARROS ( PRACA ) ASSAD ABDALA ( RUA COMENDADOR ) PASSOS ( AVENIDA PREFEITO ) ANITA FERRAZ ( RUA ) SARZEDAS ( RUA CONDE DE ) EGAS MONIZ DE ARAGAO ( RUA ) ANTONIO DE SA ( RUA ) ARAGUAIA ( RUA ) VIEIRA ( RUA PADRE ) BOSQUE ( RUA DO ) VINTE E UM DE ABRIL ( RUA ) ALCANTARA MACHADO ( AVENIDA ) FURTADO ( RUA CONSELHEIRO ) GLICERIO ( RUA ) CANTAREIRA ( RUA DA ) BASILIO JAFET ( RUA CAVALHEIRO ) GRACA ( RUA DA ) GASOMETRO ( RUA DO ) FRANCISCO AMARO ( RUA CORONEL ) ANDRADAS ( RUA DOS ) ( REPUBLICA ) ESTUDANTES ( RUA DOS ) LUND ( RUA DOUTOR ) LAVAPES ( RUA DO ) IPANEMA ( RUA ) PIRATININGA ( RUA ) JEQUITINHONHA ( RUA ) PARNAIBA ( RUA VISCONDE DE ) JOSE PAULINO ( RUA ) PAULO ANDRIGHETTI ( RUA ) MARIA MARCOLINA ( RUA ) NORMA PIERUCCINI GIANNOTTI ( RUA ) ORIENTE ( RUA ) BATISTA PARENTE ( RUA ) PORTO SEGURO ( RUA ) SAO CAETANO ( RUA ) TIERS ( RUA ) VINTE E CINCO DE MARCO ( RUA ) TORQUATO NETO ( RUA ) DIOGO ( RUA MAJOR ) PEDRO LESSA ( PRACA ) MAUA ( RUA ) ( REPUBLICA ) DAVID BIGIO ( RUA ) ANTONIO NAKASHIMA ( VIADUTO ) CONSOLACAO ( RUA DA ) PACAEMBU ( AVENIDA ) ARISTON AZEVEDO ( AVENIDA ) CLEVELAND ( ALAMEDA ) GALVAO BUENO ( RUA ) LIBERDADE ( AVENIDA DA ) GLORIA ( RUA DA ) ALMEIDA JUNIOR ( PRACA ) SILVA PINTO ( RUA ) PEDROSO DA SILVEIRA ( AVENIDA ) RIO BONITO ( RUA ) VITORIA ( RUA ) ( REPUBLICA ) SANTA IFIGENIA ( RUA ) CONCORDIA ( LARGO DA ) HIPODROMO ( RUA ) SANTA ROSA ( RUA ) RIBEIRO DE LIMA ( RUA ) TRES RIOS ( RUA ) ( BOM RETIRO ) PRATES ( RUA ) VAUTIER ( AVENIDA ) CACHOEIRA ( RUA ) LIMEIRA ( ALAMEDA BARAO DE ) HELVETIA ( RUA ) OSCAR CINTRA GORDINHO ( RUA ) HELENA ZERRENER ( RUA ) PASCOAL RANIERI ( RUA ) CAROLINA AUGUSTA ( RUA ) BRESSER ( VIADUTO ) NESTOR PEREIRA ( RUA COMENDADOR ) NOTHMANN ( ALAMEDA ) ANHEMBI ( RUA ) RISKALLAH JORGE ( RUA ) GUILHERME COTCHING ( AVENIDA ) MITUTO MIZUMOTO ( RUA ) MORVAN DIAS DE FIGUEIREDO ( AVENIDA ) PARI ( LARGO DO ) MENDES CALDEIRA ( RUA ) BANDEIRANTES ( RUA ) JOAQUIM MURTINHO ( RUA ) BARRA DO TIBAJI ( RUA ) EMIDIO PIEDADE ( RUA CORONEL ) ANACLETO ( RUA MONSENHOR ) ASSIS ( RUA ) ORNELAS ( RUA DOUTOR ) EDUARDO RUDGE ( PRACA ) HANNEMANN ( RUA ) RODRIGO DE BARROS ( RUA DOUTOR ) GOMES CARDIM ( RUA ) JAIRO GOIS ( RUA ) JOAO BOEMER ( RUA ) SILVA TELES ( RUA ) PENA ( RUA TENENTE ) PAULA SOUSA ( RUA ) RUBINO DE OLIVEIRA ( RUA ) JULIO DE MESQUITA FILHO ( VIADUTO ) NICOLAU DE MORAIS BARROS FILHO ( PRACA ) NOSSA SENHORA DA OLIVEIRA ( PRACA ) BERNARDO SAIAO ( RUA ) FLORES ( RUA GENERAL ) MIGUEL PAULO CAPALBO ( RUA DOUTOR ) FERREIRA DE OLIVEIRA ( RUA ) JURUA ( RUA ) AFONSO ARINOS ( RUA ) SAO LAZARO ( RUA ) WASHINGTON LUIS ( RUA ) LADARIO ( RUA BARAO DE ) PASSOS ( RUA CAPITAO MOR ) PALMORINO MONACO ( RUA ) MARIO MARGARIDO ( PRACA DOUTOR ) CRISTINA TOMAS ( RUA ) CASALBUONO ( TRAVESSA ) ANTONIO MARCELO ( RUA CORONEL ) REPUBLICA ( DISTRITO ) SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES LEI 17.844/2022