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PROJETO DE LEI 700/2020
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ementa
Concede isenção de IPTU para portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providencias.
Concede isenção de IPTU para portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO IPTU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PESSOA COM DEFICIENCIA IMOVEL HABITACAO MORADOR PROPRIETARIO CONTRIBUINTE LOCACAO
Assuntos detalhados
DEPENDENTE
RESPONSAVEL
COMPROVACAO
DOCUMENTO
DOCUMENTACAO
BENEFICIO