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PROJETO DE LEI 693/2020
APENSADO
Processo apensado em:
860/2017
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Determina a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar pela rede municipal de saúde para as pessoas portadoras de albinismo e dá outras providências.
Determina a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar pela rede municipal de saúde para as pessoas portadoras de albinismo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE FORNECIMENTO GRATUIDADE DISTRIBUICAO GRATUITA PROTETOR SOLAR ALBINISMO PESSOA COM DEFICIENCIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE PRESCRICAO MEDICA GARANTIA
Assuntos detalhados
ASSISTENCIA MEDICA
CONSULTA MEDICA
OFTALMOLOGIA
CADASTRO
UNIDADE DE SAUDE
PROTECAO
PREVENCAO
CANCER DE PELE
CEGUEIRA