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PROJETO DE LEI 670/2020
Autor
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de IPTU em áreas objeto de concessão, permissão e autorização de bem de uso público a título oneroso ou gratuito, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de IPTU em áreas objeto de concessão, permissão e autorização de bem de uso público a título oneroso ou gratuito, e dá outras providências.”
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE COBRANCA IPTU AREA MUNICIPAL IMOVEL MUNICIPAL CONCESSAO DE USO PERMISSAO DE USO AUTORIZACAO CESSAO CONCESSIONARIA
Assuntos detalhados
PERMISSIONARIA
EXPLORACAO
ATIVIDADE ECONOMICA
LUCRO
PAGAMENTO
BASE DE CALCULO
VALOR VENAL
IMOVEL
ISENCAO
PROIBICAO
CONTRATO
RECOLHIMENTO