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PROJETO DE LEI 662/2020
Autores
Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ementa
Dispõe sobre a disponibilização de absorventes nos locais que especifica e da outras providências.
Dispõe sobre a disponibilização de absorventes nos locais que especifica e da outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DISPONIBILIDADE ABSORVENTE HIGIENICO EMERGENCIA MULHER MENSTRUACAO FORNECIMENTO DISTRIBUICAO GRATUITA ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA PUBLICA ESCOLA PARTICULAR
Assuntos detalhados
TERMINAL DE ONIBUS
CENTRO COMERCIAL
LOJA DE DEPARTAMENTO
HOTEL
MOTEL
IGREJA
TEMPLO
GRATUIDADE