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Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
Declara de interesse social para fins de desapropriação o imóvel particular localizado no Distrito de Itaim Paulista, Subprefeitura de Itaim Paulista, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 146SE (01/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: CRIS MONTEIRO.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DECLARACAO INTERESSE SOCIAL INTERESSE PUBLICO DESAPROPRIACAO IMOVEL PROPRIEDADE PARTICULAR ITAIM PAULISTA ( DISTRITO ) TITO ( AVENIDA MARECHAL ) CENTRO OLIMPICO MUNICIPAL CENTRO CULTURAL

Assuntos detalhados

AREA DE LAZER

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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