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PROJETO DE LEI 636/2020

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

VETO PARCIAL ACEITO

Autores
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. MARLON LUZ (MDB), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Ementa
Autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo de área municipal situada na Rua Aurora, nº 322, distrito de Santa Ifigênia.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.586/2021 - 26/07/2021

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 16SE (12/05/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica. Abstenções: SONAIRA FERNANDES.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 25SE (23/06/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2021.

Aprovada a redação final na 50SO (01/07/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AUTORIZACAO DOACAO DOACAO COM ENCARGO GOVERNO ESTADUAL AREA MUNICIPAL AURORA ( RUA ) SANTA IFIGENIA ( BAIRRO ) SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA IMOVEL MUNICIPAL DELEGACIA DE POLICIA

Assuntos detalhados

POSTO POLICIAL DECRETO 52.633/2011 ESCRITURA FUNCIONAMENTO PERMISSAO DE USO PROIBICAO CESSAO TERCEIROS POSSE ENCARGO ( DIREITO CIVIL ) DESTINACAO CONTRAPARTIDA REVERSAO INDENIZACAO DESCUMPRIMENTO POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO REPUBLICA ( DISTRITO )