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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 63/2020
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Susta integralmente o Decreto nº 59.890, de 6 de novembro de 2020, que “acrescenta §§ 3º e 4º ao artigo 13 do Decreto nº 49.286, de 6 de março de 2008, para estabelecer, nos casos que especifica, a competência das Secretarias contratantes para analisar e deferir pedidos de revisão de preços”.
Susta integralmente o Decreto nº 59.890, de 6 de novembro de 2020, que “acrescenta §§ 3º e 4º ao artigo 13 do Decreto nº 49.286, de 6 de março de 2008, para estabelecer, nos casos que especifica, a competência das Secretarias contratantes para analisar e deferir pedidos de revisão de preços”.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SUSTACAO REVOGACAO DECRETO 59.890/2020 COMPETENCIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ANALISE SOLICITACAO AVALIACAO REVISAO PRECO
Assuntos detalhados
VALOR
CONTRATO
CONTRATACAO
CONTRATACAO DE SERVICOS
OBRA PUBLICA
INVESTIMENTO
DECISAO
AUTORIZACAO
AUMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL
SECRETARIO MUNICIPAL
DECRETO 49.286/2008