Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
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PROJETO DE LEI 564/2020
Autores
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. POLICE (PSD), Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS), Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. POLICE (PSD), Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS), Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE ENTREGAS DE REFEIÇÕES, LANCHES, BEBIDAS PREPARADAS, COQUETEIS E SOBREMESAS EM LOCAIS DESIGNADOS PELOS CONSUMIDORES, CONHECIDAS COMO 'DELIVERY', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ENTREGAS DE REFEIÇÕES, LANCHES, BEBIDAS PREPARADAS, COQUETEIS E SOBREMESAS EM LOCAIS DESIGNADOS PELOS CONSUMIDORES, CONHECIDAS COMO 'DELIVERY', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ENTREGA EXPRESSA ATIVIDADE ECONOMICA REFEICAO SANDUICHE BEBIDA BEBIDA ALCOOLICA SOBREMESA LOCAL DESIGNACAO CONSUMIDOR
Assuntos detalhados
EXERCICIO PROFISSIONAL
AUTORIZACAO
RESTAURANTE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ALIMENTACAO
REGULARIDADE
INSCRICAO
CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE
OBRIGATORIEDADE
INCLUSAO
CADASTRO
DOCUMENTO FISCAL
NOTA FISCAL
PREPARO
PROIBICAO
HABITACAO
FAMILIA
DARK KITCHEN
DIVULGACAO
INTERNET
COMERCIO ELETRONICO
APLICATIVO MOVEL
PESSOA JURIDICA
PESSOA FISICA
DISPONIBILIDADE
COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE
TRANSPORTE
VEICULOS
IDONEIDADE
INFRACAO
MULTA
LEI 08.078/1990 ( FEDERAL )
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IPCA
CORRECAO MONETARIA
SONEGACAO
PREVENCAO
COVID 19
CORONAVIRUS
PANDEMIA
BAR
LANCHONETE
PADARIA