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PROJETO DE LEI 544/2020
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE DESCARTE DE MÁSCARAS, LUVAS, PROTETOR FACIAL (VISEIRA), CAPAS E OUTROS MATERIAIS USADOS NA PROTEÇÃO CONTRA O COVID-19.
DISPÕE SOBRE DESCARTE DE MÁSCARAS, LUVAS, PROTETOR FACIAL (VISEIRA), CAPAS E OUTROS MATERIAIS USADOS NA PROTEÇÃO CONTRA O COVID-19.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CORONAVIRUS COVID 19 PANDEMIA DESCARTE MASCARA LUVA PROTETOR FACIAL PRODUTO DESCARTAVEL POSTO DE SAUDE HOSPITAL
Assuntos detalhados
PRONTO SOCORRO
ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
UNIDADE DE REFERENCIA A SAUDE DO IDOSO
CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR
FARMACIA
CESTO
CAPA
PREVENCAO
LIMPEZA PUBLICA
LIXO HOSPITALAR
EMPRESA DE COLETA E VARRICAO DE LIXO
RESPONSABILIDADE
RETIRADA
REMOCAO
PRODUTO NOCIVO
DESTINACAO
LOCAL
INFORMACAO
TRANSMISSAO DE DOENCAS