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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 50/2020
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 58.805/2019, QUE IMPOSSIBILITA A REMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 58.805/2019, QUE IMPOSSIBILITA A REMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SUSTACAO DECRETO 58.805/2019 REVOGACAO DECRETO 49.796/2008 CARREIRA CONCURSO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA ) ESTAGIO PROBATORIO
Assuntos detalhados
IMPEDIMENTO
INSCRICAO
PROFISSIONAL DE EDUCACAO
PROIBICAO
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO
REGULAMENTACAO
REMOCAO
SERVIDOR
SERVIDOR DO ENSINO
PROFESSOR