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PROJETO DE LEI 482/2020
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
ALTERA A LEI Nº 13.647, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, QUE FIXA LIMITES À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA PROIBIR A COBRANÇA COM BASE NA ATIVIDADE EXERCIDA E SEM O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
ALTERA A LEI Nº 13.647, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, QUE FIXA LIMITES À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA PROIBIR A COBRANÇA COM BASE NA ATIVIDADE EXERCIDA E SEM O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS LEI 13.647/2003 ALTERACAO LEI 13.477/2002 LIMITACAO PROIBICAO COBRANCA BASE DE CALCULO ATIVIDADE ECONOMICA PODER DE POLICIA
Assuntos detalhados
CREDITO TRIBUTARIO
VALOR
TABELA
CORRECAO MONETARIA
IPCA
IBGE
DATA BASE
COVID 19
CORONAVIRUS
PANDEMIA