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PROJETO DE LEI 480/2020
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
ALTERA A LEI 10.032/1985 PARA ACRESCENTAR A PREVISÃO DE TOMBAMENTO DE FACHADA.
ALTERA A LEI 10.032/1985 PARA ACRESCENTAR A PREVISÃO DE TOMBAMENTO DE FACHADA.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONPRESP LEI 10.032/1985 ALTERACAO PRESERVACAO PATRIMONIO CULTURAL PATRIMONIO HISTORICO PATRIMONIO ARTISTICO TOMBAMENTO ACERVO CULTURAL LIVRO DE REGISTRO
Assuntos detalhados
FACHADA
PROCESSO ADMINISTRATIVO
RECLASSIFICACAO
SOLICITACAO
INTERESSADO
PROPRIETARIO
MEMBROS
PROTOCOLO DE DOCUMENTO
EDIFICIO
AREA INTERNA
UTILIZACAO
OBJETIVO
USO COMERCIAL
USO RESIDENCIAL